LDO sancionada pelo governo de Minas projeta despesas superiores às receitas e aponta forte comprometimento do orçamento com gastos obrigatórios e serviço da dívida
O governador de Minas Gerais, Mateus Simões (PSD), sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. A legislação estabelece as bases para a elaboração do orçamento estadual do próximo ano e prevê um déficit de R$ 7,67 bilhões nas contas públicas.
A projeção considera uma receita total de R$ 142,79 bilhões, enquanto as despesas devem alcançar R$ 150,46 bilhões. Com isso, os gastos previstos superam a arrecadação estimada em aproximadamente R$ 7,67 bilhões. A despesa representa crescimento de 2,38% em relação ao orçamento de 2026, enquanto a receita deve avançar apenas 0,74%.
Despesas obrigatórias pressionam orçamento
Um dos principais pontos da LDO é o elevado peso das despesas obrigatórias. De acordo com os dados apresentados no projeto, cerca de R$ 132,7 bilhões estão comprometidos com despesas dessa natureza, o equivalente a 88,2% da receita fiscal estimada para 2027.
Entre os maiores componentes está o pagamento de pessoal e encargos sociais, estimado em aproximadamente R$ 96,2 bilhões. Também integram esse conjunto as despesas constitucionais e os compromissos relacionados à dívida pública.
O cenário reduz a margem disponível para a ampliação de investimentos e para a criação de novas despesas discricionárias, já que grande parte dos recursos estaduais estará vinculada a obrigações previamente estabelecidas.
Dívida terá impacto maior nas contas estaduais
Outro fator de pressão sobre o orçamento é o serviço da dívida pública. Para 2027, a previsão é de R$ 7,76 bilhões destinados ao pagamento de juros, encargos e amortizações. O valor representa aumento de aproximadamente 21% em relação à previsão para 2026.
O crescimento está relacionado às regras do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que estabelece a retomada gradual dos pagamentos das dívidas estaduais com a União.
Além das despesas, a LDO também prevê renúncias fiscais. As desonerações consolidadas para 2027 somam cerca de R$ 26,21 bilhões, sendo R$ 22,78 bilhões referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Governo veta três pontos incluídos pela Assembleia
A sanção da LDO ocorreu com três vetos parciais a dispositivos acrescentados durante a tramitação do projeto na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Entre os trechos vetados estão medidas relacionadas à divulgação bimestral de informações sobre o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) e investimentos em educação profissional. Também foram barradas regras envolvendo a cobertura do Tesouro para a previdência dos militares e alterações nas condições de pagamento de emendas parlamentares destinadas às áreas de saúde e educação.
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, os dispositivos vetados apresentariam problemas de constitucionalidade ou ultrapassariam os limites de conteúdo próprios da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Os vetos ainda serão analisados pelos deputados estaduais. Para derrubar uma decisão do Executivo, são necessários 39 votos no Plenário da ALMG.
A LDO funciona como instrumento de planejamento e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalhará as receitas e despesas previstas para Minas Gerais em 2027.
