Proposta em tramitação na Câmara de Santa Bárbara também prevê encerramento das atividades aos sábados após as 19h
Um projeto de lei em análise na Câmara Municipal de Santa Bárbara pretende restringir o funcionamento de mercados, supermercados, mercearias e estabelecimentos similares no município. A proposta estabelece que esses comércios não poderão operar aos sábados após as 19h nem aos domingos, independentemente do horário.
De autoria do vereador Wilson Machado de Melo, conhecido como Pinka de Inhô e D. Anita, o texto ainda está em tramitação e já recebeu ressalvas da Procuradoria Jurídica da Casa Legislativa.
Medida busca garantir descanso e convivência familiar
Segundo a justificativa apresentada pelo parlamentar, a proposta possui caráter social, humano e trabalhista, tendo como objetivo promover o equilíbrio entre a atividade econômica e a qualidade de vida dos trabalhadores do setor.
O texto destaca que o funcionamento contínuo dos estabelecimentos alimentícios, especialmente aos domingos e em jornadas prolongadas, reduz o tempo disponível para atividades familiares, sociais, religiosas, culturais e de lazer.
Restrições incluem delivery e retirada
Além do atendimento presencial, a proposta também proíbe atividades de entrega em domicílio (delivery), retirada no local e qualquer outra modalidade de comercialização vinculada ao funcionamento dos estabelecimentos durante os períodos de restrição.
O vereador argumenta ainda que a medida beneficia os próprios empresários do setor, que frequentemente enfrentam longas jornadas de trabalho.
Projeto prevê penalidades
Caso a proposta seja aprovada e sancionada, o descumprimento poderá resultar em advertência por escrito, aplicação de multa administrativa, suspensão temporária do alvará de funcionamento em casos de reincidência e, em situações de repetidas infrações, cassação do alvará.
O projeto segue em análise pelos vereadores antes de ser submetido à votação em plenário.
Procuradoria aponta riscos jurídicos e sugere alterações
Conforme publicado pelo Portal Notícia 1, embora reconheça a competência do município para regulamentar aspectos do funcionamento do comércio local, a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Santa Bárbara identificou fragilidades jurídicas no projeto e recomendou a apresentação de um substitutivo ou emendas antes da votação final.
Em parecer emitido em 1º de junho, o órgão destaca preocupações relacionadas à proibição total do funcionamento aos domingos, à extensão da restrição aos serviços de delivery e retirada de mercadorias, à fundamentação predominantemente trabalhista da proposta e à falta de critérios mais objetivos para a aplicação das penalidades previstas.
Segundo a análise, a legislação federal já autoriza o trabalho aos domingos nas atividades comerciais, desde que observadas as normas municipais. Nesse contexto, a Procuradoria ressalta que o município pode disciplinar o funcionamento dos estabelecimentos com base no interesse local, mas não pode atuar como legislador trabalhista.
O parecer também recomenda que a justificativa e o conteúdo do projeto sejam direcionados a questões relacionadas à organização do comércio, ao abastecimento da população, à circulação urbana, ao sossego público e à segurança jurídica dos agentes econômicos.
Outro ponto destacado é o possível impacto da proposta sobre princípios constitucionais como a livre iniciativa, a liberdade econômica e a livre concorrência. A Procuradoria alerta ainda para eventuais reflexos no abastecimento alimentar da população e no acesso dos consumidores a bens considerados essenciais.
Caso o texto seja mantido sem ajustes, o parecer aponta a possibilidade de questionamentos jurídicos futuros com base nos princípios da proporcionalidade, da segurança jurídica, da legalidade sancionatória e da liberdade econômica.
