Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 é aprovado com emenda da Comissão de Finanças; Câmara também aprova criação do selo “Empresa Amiga do Autista”
A Câmara Municipal de João Monlevade encerrou o primeiro semestre legislativo de 2026 durante a 67ª Reunião Ordinária, realizada na quarta-feira (15), com a aprovação, em turno único e por unanimidade, do Projeto de Lei nº 1.650/2026, que estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.
Além da LDO, os vereadores aprovaram, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.636/2026, de autoria do presidente da Câmara, vereador Fernando Linhares (Podemos), que cria o selo “Empresa Amiga do Autista”, destinado a reconhecer empresas que promovam a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho.
Após a sessão, o Legislativo iniciou o recesso parlamentar, que segue até o dia 31 de julho. As reuniões ordinárias serão retomadas em 5 de agosto.
LDO prevê orçamento de R$ 550 milhões para 2027
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias estima receita e despesas de R$ 550 milhões para o exercício de 2027. A proposta foi elaborada considerando um cenário macroeconômico moderado, com crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) estadual de 1,8%, inflação projetada em 3,5% e dólar cotado em R$ 5,50.
Durante a votação, o vereador Marquinhos Dornelas (Republicanos) chamou atenção para o anexo de metas fiscais, que projeta déficit primário de R$ 12 milhões. Segundo ele, o dado exige cautela na elaboração da futura Lei Orçamentária Anual, prevista para ser encaminhada ao Legislativo até o fim do ano. “Nós já estamos prevendo arrecadar menos do que estamos prevendo gastar. Precisamos ligar o alerta. No fim do ano vem a LOA e espero que o Executivo envie para esta casa um projeto mais equilibrado.”
Emenda reduz limite para suplementações orçamentárias
Antes da aprovação da LDO, os vereadores aprovaram, por 13 votos, uma emenda apresentada pela Comissão de Finanças e Orçamento para corrigir inconsistências no texto original.
O projeto menciona o percentual de 20% do valor total fixado para as despesas; os incisos autorizam, respectivamente, 20% com recursos provenientes de superávit financeiro e 10% com recursos provenientes de excesso de arrecadação, totalizando 30%. A alteração reduziu o limite global das suplementações orçamentárias de 20% para 15%, distribuídos em até 10% para utilização de recursos provenientes de superávit financeiro e 5% para recursos oriundos de excesso de arrecadação.
De acordo com a comissão, a medida reforça o planejamento fiscal, amplia a participação do Legislativo nas alterações orçamentárias e oferece maior segurança jurídica à execução do orçamento.
A líder do governo, vereadora Maria do Sagrado (PT), votou contra a emenda. Ela argumentou que a limitação pode dificultar a utilização de recursos extraordinários, especialmente aqueles provenientes de emendas parlamentares voltadas a políticas públicas. “Se recebemos um excesso de emendas parlamentares que ultrapasse os 5% nós comprometemos a eficiência da aplicação dela, principalmente em determinadas políticas públicas”, afirmou a vereadora.
Vereadores destacam prioridades e participação popular
Durante a discussão da LDO, o vereador Belmar Diniz (PT) ressaltou a realização da consulta pública para elaboração do orçamento e informou que as principais demandas apresentadas pela população foram a ampliação dos exames e atendimentos na saúde, melhorias na limpeza urbana e reforço da iluminação pública.
O parlamentar também destacou prioridades previstas para 2027, entre elas a implantação de 1.300 vagas de estacionamento rotativo, o programa Bolsa Atleta, investimentos na infraestrutura do Distrito Industrial e a execução de parte das obras do futuro parque de eventos (25% da construção).
Já o vereador Revetrie Teixeira (MDB) defendeu que as próximas consultas públicas sejam realizadas de forma presencial, argumentando que parte da população ainda enfrenta dificuldades de acesso às plataformas digitais e que problemas como o transporte público exigem maior aproximação do poder público com os moradores. “Eu sugiro que o governo saia da frente do computador e vá a campo, porque embora o mundo seja digital, muitas pessoas ainda não têm acesso e o transporte público com certeza é um dos maiores problemas enfrentado por nossa população”, afirmou.
Selo reconhecerá empresas que promovem inclusão
O projeto do selo “Empresa Amiga do Autista” busca incentivar a adoção de políticas de inclusão e acessibilidade pelas empresas instaladas no município. A certificação será concedida às organizações que promovam a contratação de pessoas com TEA, implementem medidas inclusivas no ambiente de trabalho e desenvolvam ações de conscientização sobre o tema.
Durante a discussão da matéria, Fernando Linhares destacou que a inclusão precisa ser efetivamente incorporada ao cotidiano da administração pública, das empresas e da sociedade. Segundo o parlamentar, a iniciativa também pode contribuir para ampliar oportunidades de emprego em um momento de escassez de mão de obra. “Espero que o Executivo sancione a lei o quanto antes e que o setor privado faça as contratações das pessoas portadoras de algum tipo de neurodivergência trazendo a inclusão não só de palavras, mas de fato, de resultado. Principalmente no momento de escassez de mão de obra. Tem muita gente querendo trabalhar e espero que as empresas tenham essa sensibilidade”, destacou o vereador.
Balanço do primeiro semestre
Nos primeiros seis meses de 2026, a Câmara Municipal realizou 24 reuniões ordinárias e quatro audiências públicas.
No período, foram apresentados 53 requerimentos e 891 indicações. Também foram aprovados 23 projetos de lei, 33 projetos de resolução e nove anteprojetos.
Atualmente, permanecem em tramitação 12 projetos de lei e um projeto de resolução.
