Projeto estabelece limite de R$ 500 mil por apresentação financiada por municípios e segue para sanção do governador de Minas Gerais
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em segundo turno (forma definitiva), o Projeto de Lei (PL) 5.764/2026, que estabelece um limite para cachês artísticos custeados por prefeituras mineiras. A proposta foi aprovada por unanimidade durante sessão plenária realizada nessa quarta-feira (15) e agora aguarda sanção do governador.
De autoria dos deputados Professor Cleiton (PV) e Antônio Carlos Arantes (PL), o texto fixa em R$ 500 mil o valor máximo por apresentação contratada com recursos municipais. Para eventos promovidos pelo Governo de Minas, o teto será de R$ 700 mil. Despesas com hospedagem e translado passam a ser restritas a R$ 150 mil por apresentação, o que não constava na versão anterior do projeto.
Novas regras para contratação de artistas
Além do limite por apresentação, o projeto cria critérios para controlar os gastos públicos destinados a eventos culturais.
Entre as exigências, está a determinação de que o custo total dos eventos artísticos não poderá ultrapassar 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município no momento da contratação.
Outro ponto estabelece que despesas relacionadas à logística dos artistas, como transporte, hospedagem, alimentação e outros custos operacionais, deverão ficar limitadas a 10% do valor total do contrato.
O objetivo da medida é ampliar o controle sobre a aplicação dos recursos públicos e estabelecer parâmetros para a realização de eventos financiados pelos municípios.
Gestores poderão ser responsabilizados
O projeto também prevê punições para gestores que descumprirem as novas regras. Entre as sanções estão a devolução integral dos recursos utilizados, aplicação de multa de até 20% do valor contratado, rejeição das contas pelos órgãos de controle externo e eventual responsabilização por improbidade administrativa.
A proposta foi elaborada em meio ao debate sobre os gastos públicos com festivais e shows promovidos por administrações municipais.
TCE-MG apontou aumento das despesas
A aprovação da matéria acompanha alertas emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). Segundo o órgão, entre 2020 e 2024, foram destinados quase R$ 940 milhões para festivais culturais financiados com recursos públicos, incluindo municípios de baixa arrecadação e com dificuldades financeiras.
Durante as fiscalizações, o TCE identificou situações como indícios de sobrepreço, ausência de indicação da fonte orçamentária para as despesas e realização de eventos em cidades que enfrentavam restrições financeiras.
Com a aprovação na ALMG, o projeto segue agora para análise do governador, que decidirá pela sanção ou veto da proposta.
