Ministro Flávio Dino suspende trecho de projeto que reabria emendas do orçamento secreto e mantém válidas as demais medidas fiscais aprovadas pelo Congresso
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesse domingo (21) suspender os efeitos de um trecho de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que autorizava o pagamento das chamadas emendas de relator, mecanismo que ficou conhecido como orçamento secreto.
Na decisão, Dino afirmou que a proposta representa uma tentativa de “ressuscitar” um tipo de emenda parlamentar cuja existência já foi considerada inconstitucional pela Corte. Em 2022, o STF determinou o fim das emendas de relator devido à ausência de critérios claros e à falta de transparência na destinação dos recursos públicos.
A brecha suspensa foi incluída por parlamentares durante a tramitação de um projeto que trata do corte de benefícios fiscais e do aumento da tributação sobre setores como casas de apostas online (bets), fintechs e operações relacionadas aos Juros sobre o Capital Próprio (JCP). O dispositivo permitia o pagamento de restos a pagar referentes a emendas apresentadas a partir de 2019.
A decisão do ministro tem caráter liminar e se aplica exclusivamente ao artigo que trata das emendas de relator. Os demais pontos do projeto, voltados ao aumento da arrecadação e ao equilíbrio das contas públicas para 2026, permanecem válidos.
O texto foi aprovado pelo Senado Federal na última quarta-feira (17) e agora aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que tem até o dia 12 de janeiro para sancionar a proposta ou apresentar vetos.
📷 Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
