Justiça de Minas nega pedido do governo e mantém suspensão das escolas cívico-militares, seguindo decisão do TCE-MG que aponta irregularidades no programa
A Justiça de Minas Gerais negou, nessa terça-feira (23), o pedido do governo estadual para retomar o programa de escolas cívico-militares na rede pública estadual. Com a decisão, permanecem válidos os efeitos da determinação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), que suspendeu o modelo e impede o funcionamento de nove unidades organizadas nesse formato a partir do próximo ano letivo.
O Executivo estadual havia ingressado com uma ação de tutela antecipada, em caráter antecedente, contra o TCE-MG, com o objetivo de suspender a decisão da Corte de Contas. O pedido foi analisado pela juíza Lílian Bastos de Paula, que indeferiu a concessão de tutela de urgência.
No processo, o governo relatou que a controvérsia teve início em julho, quando foi protocolada no TCE-MG uma representação apresentada pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), questionando a legalidade do programa de escolas cívico-militares.
Em agosto, o Tribunal de Contas concedeu liminar suspendendo a iniciativa. A decisão foi posteriormente confirmada pelo plenário, mesmo após a apresentação de agravo de instrumento por parte do governo estadual.
Ao julgar o recurso em 17 de dezembro, o relator do caso no TCE-MG, conselheiro Adonias Monteiro, sustentou que o programa não possui amparo legal nem previsão nos instrumentos de planejamento orçamentário do Estado. Segundo o voto, as despesas relacionadas ao modelo configuram prejuízo aos cofres públicos, uma vez que militares alocados nas escolas são remunerados com recursos destinados à segurança pública, caracterizando desvio de finalidade.
O relator também apontou ausência de base legal para a convocação de militares da ativa e da reserva para atuarem como monitores e supervisores nas unidades de ensino. Além disso, inspeções técnicas do TCE-MG apontaram que os indicadores educacionais das escolas que adotaram o modelo não apresentaram melhora significativa após a implementação do programa.
Foto: Divulgação/SEE
