TCE de Minas mantém suspensão do projeto de escolas cívico-militares por falta de base legal e previsão orçamentária
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) decidiu manter a paralisação do projeto “Política Educacional Gestão Compartilhada: Escolas Cívico-Militares”, implantado pelo governo de Romeu Zema. A deliberação ocorreu durante sessão do Tribunal Pleno, realizada nessa quarta-feira (17).
Com a decisão, o modelo educacional, atualmente adotado em nove escolas da rede estadual, deverá ser descontinuado a partir de 2026. Segundo o TCE, a política pública não possui respaldo em lei formal que autorize sua implementação, além de carecer de previsão orçamentária compatível com os custos do programa.
Entre os principais pontos questionados pelo órgão está a convocação de militares da reserva para atuar como supervisores e monitores nas unidades escolares. O Tribunal destacou que a participação desses profissionais tem caráter excepcional e transitório, o que tornaria incompatível sua atuação contínua no ambiente escolar.
Outro aspecto apontado é o uso de recursos da área de segurança pública para o pagamento dos militares envolvidos no projeto. Para o TCE, essa prática configura desvio de finalidade, uma vez que os recursos deveriam ser destinados exclusivamente às ações típicas da segurança pública.
📷 Foto: Divulgação/SEE
