TCE-MG lança Portal de Emendas Parlamentares com inteligência artificial para ampliar a transparência e a rastreabilidade dos recursos públicos em Minas Gerais
O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) lançou oficialmente, nesta quinta-feira (18), o Portal de Emendas Parlamentares, uma plataforma digital que permite o acesso a informações detalhadas sobre emendas estaduais e federais destinadas a Minas Gerais, incluindo as transferências especiais conhecidas como emendas Pix.
A ferramenta possibilita ao cidadão consultar dados como o autor da emenda, número, descrição, valor destinado, órgão ou entidade responsável pela execução, além do município ou instituição beneficiada. O objetivo é garantir maior transparência, rastreabilidade e controle social sobre a aplicação dos recursos públicos.
Um dos diferenciais do portal é a utilização de uma inteligência artificial chamada “Veredas”, nome inspirado na obra Grande Sertão: Veredas, de Guimarães Rosa. A assistente virtual permite que usuários façam perguntas e realizem cruzamentos de informações, recebendo respostas em formato de texto e gráficos, facilitando a compreensão dos dados.
Para a construção da base de informações, o TCE-MG utilizou dados fornecidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), no caso das emendas federais, e pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), no caso das emendas estaduais.
STF determinou mais transparência
A iniciativa atende às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854. A decisão obriga a divulgação transparente e rastreável das emendas parlamentares e estende aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios o modelo já adotado no governo federal.
O STF também orientou os Tribunais de Contas de todo o país a fiscalizar a execução das emendas nos governos estaduais e a disponibilizar essas informações até 1º de janeiro de 2026.
📷 Foto: Divulgação/TCE-MG
